941Q873Direito Processual PenalImpronúnciaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Ao término da instrução criminal no processo em que Irineu foi denunciado pelo crime de homicídio doloso consumado que vitimou Alberto, o advogado de Irineu teve a palavra em audiência para fazer suas alegações finais (juízo de admissibilidade da acusação). No curso do inquérito policial o Delegado de Polícia representou ao juízo competente pelo incidente de insanidade mental, cujo laudo afirmou que, na data em que o crime foi praticado, Irineu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Roberta, cliente que estava no bar em que aconteceu o crime, declarou que Irineu tinha traços semelhantes àqueles da pessoa que efetuou o disparo de arma de fogo, mas não poderia afirmar com certeza a autoria. No mesmo sentido foi o depoimento de Laércio, que era garçom daquele estabelecimento comercial. Rui, que estava no caixa do bar, e Ana, a gerente, disseram não ter condições de reconhecer o réu. Irineu sempre negou a autoria do homicídio. Você, como advogado(a) de defesa de Irineu, em alegações finais, deve sustentar a tese deAlternativas da questão Q873–Anulidade do processo desde a decisão que determinou o exame de insanidade mental, pois o Delegado de Polícia não poderia representar pelo incidente de insanidade mental, por não ter qualidade de parte.–Babsolvição sumária, em razão do laudo do exame de insanidade mental ter afirmado que Irineu era absolutamente incapaz, por doença mental, sem condições, à época, de entender o caráter ilícito do fato.–Cimpronúncia de Irineu, posto que a prova testemunhal não revelou a existência de indícios suficientes de autoria.–Ddespronúncia, em razão das declarações de Rui e Ana, que não reconheceram Irineu como autor do disparo de arma de fogo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
942Q872Direito PenalTemas de Execução PenalAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André. Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar queAlternativas da questão Q872–Ade acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.–Bde acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.–Cé assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.–Do princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
943Q871Direito AdministrativoCapítulo III - Das PenasAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q871–AÉ cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.–BPoderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.–CO Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.–DO Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
944Q870Legislação FederalLeisAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q870–AÉ assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.–BÉ assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.–CÉ vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.–DÉ vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
945Q869Direito Processual Civil - CPC 2015Litisconsórcio PassivoAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões, fazendas, dentre outros bens. Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real imobiliário. Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar. Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso em apreço,Alternativas da questão Q869–AAna Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens.–BAna Sávia não deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.–CAna Sávia não deve ser citada, pois não existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário.–DAna Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
946Q868Direito Processual PenalRequisitos para a interceptação telefônicaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, comerciante indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é autorizada pelo prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juízo considera demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria. No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porqueAlternativas da questão Q868–Ao prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.–Ba interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.–Ca interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.–Dcaberia apenas ao Ministério Público requerê-la.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
947Q867Direito Processual do TrabalhoEmbargos à ExecuçãoAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Numa execução trabalhista, o juiz homologou os cálculos do exequente, declarando devido o valor de R$ 30.000,00. Instado a pagar voluntariamente a dívida, o executado quedou-se inerte e, após requerimento do exequente, o juiz acionou o convênio com o Banco Central para bloqueio do numerário nos ativos financeiros da empresa. A ferramenta de bloqueio conseguiu, após várias tentativas, capturar R$ 20.000,00 das contas do executado. Diante dessa situação e das disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q867–AA empresa poderá, de plano, ajuizar embargos à execução, que serão apreciados, porque não é necessária a garantia do juízo.–BO executado ainda não poderá ajuizar embargos à execução e, se o fizer, não serão apreciados, porque o juízo não se encontra integralmente garantido.–COs embargos à execução podem ser ajuizados e apreciados, porque já se conseguiu apreender mais da metade do valor exequendo, que é o requisito previsto na CLT.–DA empresa não poderá embargar a execução, porque não existe tal previsão na CLT.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
948Q866Direito Processual do TrabalhoEmbargos à ExecuçãoAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho. A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q866–APara ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.–BPor ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o ajuizamento de embargos à execução.–CÉ possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).–DOs embargos somente poderão ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
949Q865Direito ConstitucionalGarantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquiridaAlternativas da questão Q865–Aimediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.–Bapós 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.–Capós 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.–Dno prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
950Q864Direito do TrabalhoResponsabilidade Solidária e SubsidiáriaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q864–ACabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.–BTrata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias.–CCabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.–DA subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
