1731Q2858Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da Política Nacional de Relações de ConsumoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2858–AA informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.–BA fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.–CA falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.–DO dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1732Q2857Direito ConstitucionalDa educação (artigos 205 a 214 da CF)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2857–AO pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.–BO parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.–CO pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.–DA assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1733Q2856Legislação FederalLeisAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2856–AO contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.–BO contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.–CO contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.–DNo caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1734Q2855Direito TributárioAnistiaAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2855–AA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.–BNão é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.–CA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.–DÉ possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1735Q2854Direito CivilEmpréstimo (Art. 579 ao 592)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa. Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2854–ACássio tem direito à devolução do dinheiro, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.–BCássio tem direito à devolução do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.–CCássio tem direito somente à devolução de metade do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.–DCássio não tem direito à devolução do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1736Q2853Direito Processual PenalProcedimento comumAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina. Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três. Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente. Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de LeandroAlternativas da questão Q2853–Anão poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.–Bpoderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.–Cpoderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.–Dnão poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1737Q2852Direito CivilAquisição da PropriedadeAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel. Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2852–AA hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.–BA hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.–CComo a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.–DQuincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1738Q2851Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADa Prática de Ato InfracionalAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?Alternativas da questão Q2851–ANão, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.–BNão, pois Lara ainda é uma criança.–CSim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.–DSim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1739Q2850Direito do TrabalhoDo Contrato de TrabalhoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2850–AO caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.–BO caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.–CO caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.–DO caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1740Q2849Direito Processual Civil - CPC 2015Forma de cálculoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.Alternativas da questão Q2849–AO valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.–BNão é necessário dar valor à causa na reconvenção.–CO valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.–DO valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
