2171Q3370Direito InternacionalFormas Extraconvencionais de Expressão do Direito InternacionalAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de solução de controvérsias do MERCOSUL,assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3370–AO MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.–BProvisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.–CO sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.–DO sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2172Q2983Direito TributárioImpostos Municipais e do DFAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2983–AÉ possível que o município institua a isenção por meio de decreto.–BTal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.–CSomente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.–DA isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2173Q2982Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015Pedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de Antônio, colega de colégio, que se propôs a agenciar a indicação de novos clientes, mediante pagamento de comissão, a ser retirada dos honorários cobrados aos clientes, nos moldes da prática desenvolvida entre vendedores da área comercial. Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2982–AO advogado pode aceitar a sugestão, tendo em vista a moderna visão mercantil da profissão.–BCaso a Seccional da OAB a escrita entre o advogado e o agenciador, é possível.–CSendo publicizada a relação entre o advogado e o agenciador, está preenchido o requisito legal.–DHá vedação quanto ao agenciamento de clientela, sem exceções.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2174Q2981Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2981–ACaio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.–BCaio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.–CCaio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.–DCaio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2175Q2980Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível. Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2980–AO advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.–BO advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências.–Cadvogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas.–DO advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2176Q2979Legislação dos ÓrgãosRegulamento Geral da OABAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2979–ATal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.–BTal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.–CTal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.–DTal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2177Q2978Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devemAlternativas da questão Q2978–Aapresentar os dados do contador responsável.–Bpermitir a participação de outros profissionais liberais.–Cconter o visto do advogado.–Dindicar o advogado que representará a sociedade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2178Q2977Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de leiAlternativas da questão Q2977–Adevem ser necessariamente escritas.–Bdevem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.–Cpodem ser verbais.–Dsão de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2179Q2976Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2976–AO auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.–BO auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.–CO auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.–DO auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2180Q2975Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2975–AA prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.–BA prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.–CConsiderando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.–DA prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
