2381Q3024Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica. - Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3024–AO advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.–BA renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.–CA renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.–DA renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2382Q3023Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. - Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecerAlternativas da questão Q3023–Aà reunião com seu cliente, responsável pela empresa.–Bdesacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.–Cà reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.–Dao local sem a presença do cliente e sem mandato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2383Q3022Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa. - Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não podeAlternativas da questão Q3022–Arealizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.–Bofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.–Capresentar o seu currículo profissional em público.–Ddistribuir cartões de visita com seu endereço profissional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2384Q3021Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. - A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3021–AO ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.–BA criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.–CA colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.–DA guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2385Q3020Direito PenalPrincípios do Direito PenalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. - Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q3020–ANão há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.–BNão há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.–CHá ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.–DHá ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2386Q3019Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex-empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença. - Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q3019–AO juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.–BO Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.–CSe a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.–DPoderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2387Q3018Direito AdministrativoServiços PúblicosAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de umaAlternativas da questão Q3018–Aconcessão de obra pública.–Bconcessão administrativa.–Cconcessão patrocinada.–Dconcessão de serviço público precedida da execução de obra pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2388Q3017Direito Empresarial (Comercial)Alienação FiduciáriaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. - Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3017–AConstitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.–BSomente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.–CNão pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.–DO fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2389Q3016Direito TributárioCrédito tributárioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda PúblicaAlternativas da questão Q3016–Apor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.–Bpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.–Cpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.–Dpor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2390Q3015Direito TributárioObrigação tributáriaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Alternativas da questão Q3015–AA interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.–BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.–CO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.–DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
