2881Q3105Direitos HumanosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e CulturaisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:Alternativas da questão Q3105–Aenvio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.–Bacusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.–Csistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.–Denvio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2882Q3104Direito InternacionalDireito Internacional PrivadoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3104–ASe houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava-se domiciliada no Brasil.–BSe houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.–CA autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.–DSe houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2883Q3103Direito PenalPericlitação da Vida e da SaúdeAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crimeAlternativas da questão Q3103–Ade lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.–Bde perigo para a vida ou saúde de outrem.–Cde abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.–Dprevisto no Estatuto da Criança e do Adolescente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2884Q3102Direito Processual PenalAção penal e ação civil ex delictoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiuAlternativas da questão Q3102–Aerroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.–Bcorretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.–Ccorretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.–Derroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2885Q3101Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da proteção à saúde e segurançaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor. Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3101–AO fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.–BO elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.–CA responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.–DO comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2886Q3100Direito do TrabalhoAlteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de TrabalhoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.Alternativas da questão Q3100–AO contrato de Pedro será interrompido.–BO contrato de Pedro será suspenso.–CO contrato de Pedro será extinto.–DO contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2887Q3099Direito do TrabalhoSaúde OcupacionalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Consideram-se acidentes do trabalhoAlternativas da questão Q3099–Aos acidentes típicos, a doença profissional, a doença do trabalho e as hipóteses definidas em lei a ele equiparadas.–Ba doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a doença endêmica.–Cpara fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a doença profissional.–Dapenas os acidentes típicos, a doença ocupacional e os acidentes in itinere.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2888Q3098Direito Processual PenalRecurso em sentido estritoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Adão ofereceu uma queixa‐crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.Alternativas da questão Q3098–ARecurso em sentido estrito.–BApelação.–CEmbargos infrigentes.–DCarta testemunhável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2889Q3097Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviçoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3097–AA contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.–BMesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.–CSe, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê‐lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.–DApós o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2890Q3096Direito PenalCrimes Contra a Administração PúblicaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá‐lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder porAlternativas da questão Q3096–Aparticipação no crime de furto praticado por Baco.–Breceptação.–Cfavorecimento pessoal.–Dfavorecimento real.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
