2951Q2389Direito CivilPatrimônio das Fundações (Art. 64 ao 65)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Roberto, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2389–Aos bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.–Bos bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.–Ca Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.–Dos bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2952Q2388Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá‐las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2388–Aa manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.–Ba manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.–Ca manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.–Da manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2953Q2387Direito ambientalSistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2387–AEm razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.–BComo a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.–CA criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.–DA reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2954Q2386Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento SumárioAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei. Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.Alternativas da questão Q2386–AReconvenção.–BExceção.–CContestação.–DImpugnação ao valor da causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2955Q2385Legislação FederalEstatuto do Índio - Lei 6.001/1973Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2385–AAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam‐se a sua posse permanente, cabendo‐lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.–BOs índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.–CO Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.–DOs atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2956Q2384Direito ambientalSistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2384–Aa compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.–Ba compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.–Ca compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.–Da compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2957Q2383Direito Processual do TrabalhoHomologação de Acordo ExtrajudicialAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2383–Ao juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.–Bé possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.–Ca homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.–Dé possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2958Q2382Direito CivilDireito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2382–AA pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.–BA pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião.–CA pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois tal direito só existe para as situações em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens.–DA pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2959Q2381Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2381–AO juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.–BO devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.–CO juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.–DO plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2960Q2380Direito Empresarial (Comercial)Da Sociedade AnônimaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A respeito do nome empresarial, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2380–Ao nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.–Ba sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.–Ca sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.–Da sociedade limitada será designada somente por meio de firma.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
