2941Q2399Direito InternacionalEficácia das Sucessões (Art. 10)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.Alternativas da questão Q2399–AAinda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.–BA capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.–CA ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.–DSe o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2942Q2398Direito CivilHipoteca (Art. 1.473 ao 1.505)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2398–AO Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.–BO ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.–CSegundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos credores hipotecários.–DA hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2943Q2397Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADa Tutela (Art. 36 a 38)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da guarda e da tutela, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2397–Aa adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.–Ba pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.–Co tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.–Do deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2944Q2396Direito ConstitucionalDireitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo deAlternativas da questão Q2396–AMinistro do STF ou do STJ.–BDiplomata.–CMinistro da Justiça.–DSenador.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2945Q2395Direitos HumanosConvenções de Direito Internacional em EspécieAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violaçãoAlternativas da questão Q2395–Aao direito de livre associação sindical.–Bao direito de vedação ao trabalho escravo.–Cà proibição do tráfico internacional de pessoas.–Dao direito à moradia digna.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2946Q2394Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosMandado de Segurança - Lei 12.016/2009Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Com base na tutela coletiva, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2394–Asão direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.–Bem uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.–Co mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.–Dem uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2947Q2393Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:Alternativas da questão Q2393–AComo a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.–BComo o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.–CComo o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte.–DComo a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2948Q2392Direito PenalCrimes Contra o Respeito aos MortosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2392–AAquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.–BO crime de infanticídio, por tratar‐se de crime próprio, não admite coautoria.–CO homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.–DHá homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2949Q2391Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDBAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2391–ANo tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.–BNos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.–CComo a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.–DA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2950Q2390Direito Empresarial (Comercial)DuplicataAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2390–ANo endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.–BA cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.–CO endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.–DA duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
