2981Q1788Direito ConstitucionalIniciativa, discussão, votação, sanção e vetoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1788–AHá vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.–BAinda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.–CNão há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.–DSomente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2982Q1787Direito Processual do TrabalhoCompetência Territorial da Justiça do TrabalhoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhistaAlternativas da questão Q1787–Adeve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.–Bpoderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.–Cdeve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.–Dpoderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2983Q1786Direito Processual do TrabalhoResponsabilidade SolidáriaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.Alternativas da questão Q1786–ANo contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.–BNo contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.–CDas partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.–DNo contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2984Q1785Direito Processual do TrabalhoCompetência Territorial da Justiça do TrabalhoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá‐lo?Alternativas da questão Q1785–AO TST.–BO STJ.–CO TRT de Pernambuco.–DO STF.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2985Q1784Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012No direito brasileiro, a redução do salário éAlternativas da questão Q1784–Aimpossível.–Bpossível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.–Cpossível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.–Dpossível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2986Q1783Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial. Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado seráAlternativas da questão Q1783–Asuspensa até laudo médico sobre a doença portada.–Bcancelada diante da incurabilidade da doença.–Cextinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.–Dsuspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2987Q1782Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:Alternativas da questão Q1782–ASendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.–BAo prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.–CA análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.–DA atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2988Q1781Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1781–Aa organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.–Ba triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.–Co advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.–Da duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2989Q1780Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1780–Aa sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.–Bsó esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.–Csomente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.–Dé assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2990Q1779Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1779–Aos atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.–Bverificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.–Cos atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.–Da declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
