2991Q1778Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1778–ADentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.–BO bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.–CO advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.–DAs atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2992Q1777Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012No concernente à Sociedade de Advogados, é correto afirmar, à luz do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB, queAlternativas da questão Q1777–Apode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial.–Bestá vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados.–Cseus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB.–Dseus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2993Q1776Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012O escritório de advocacia do Dr. Zangão decide patrocinar programa televisivo juntamente com um supermercado e uma companhia de cervejas. O programa é de estilo popular, com belas mulheres vestidas de forma apropriada ao verão brasileiro. No intervalo do programa, o apresentador apresenta homenagens aos seus patrocinadores e, em relação ao escritório de advocacia, recita um texto: “Caso você tenha um problema com a Justiça, procure quem é bom. Consulte um dos advogados do Escritório do Dr. Zangão. Pode não ser uma rima, mas é a solução.” Essa situação caracterizaAlternativas da questão Q1776–Apublicidade imoderada.–Bpropaganda regular.–Cpatrocínio cultural.–Datividade permitida pelo Estatuto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2994Q1775Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido. Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1775–Ao requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.–Bo ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.–Cdeve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.–Do livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2995Q1774Direito TributárioResponsabilidade TributáriaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente respondeAlternativas da questão Q1774–Apela metade dos tributos.–Bsubsidiariamente pela integralidade dos tributos.–Cintegralmente por todos os tributos.–Dsolidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2996Q1773Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1773–AOs funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.–BO Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.–CAs declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.–DEsgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2997Q1772Direito Processual Civil - CPC 1973Partes e procuradoresAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1772–ASe o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.–BSe a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.–CSe André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.–DSe for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2998Q1771Direito Processual PenalJurisdição e CompetênciaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José éAlternativas da questão Q1771–Aa Justiça Estadual de 1ª Instância.–Bo Tribunal de Justiça.–Co Tribunal Regional Federal.–Da Justiça Federal de 1ª Instância.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2999Q1770Direito Processual do TrabalhoProcuradoresAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1770–Ana Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.–Bas partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.–Cna Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.–Dsomente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3000Q1769Direito ConstitucionalRemédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionaisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado porAlternativas da questão Q1769–Aorganização sindical.–Bpartido político com representação no Congresso Nacional.–Centidade de classe de âmbito nacional.–Dassociações paramilitares.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
