2971Q2369Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2369–AA celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.–BA atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.–CA liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.–DSerá obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2972Q2368Direito Processual PenalRecursosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.Alternativas da questão Q2368–ACaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.–BCaberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.–CCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.–DCaberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2973Q2367Direito Processual PenalSentença penalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2367–AA sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.–BA sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.–CNão há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.–DA sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2974Q2366Direito PenalPenas em EspécieAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi‐aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2366–APitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.–BPitágoras deverá regredir para o regime fechado.–CPitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.–Dprevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo‐se executar primeiro a pena mais grave.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2975Q2365Direito do TrabalhoJornada de TrabalhoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2365–AA concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.–BConsidera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.–CA compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.–DA mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2976Q2364Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,Alternativas da questão Q2364–Aa advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.–Bsomente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.–Ca advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.–Da censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2977Q1792Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má‐fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:Alternativas da questão Q1792–ATais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.–BHavendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.–CO desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.–DCaso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2978Q1791Direito PenalCrimes Contra o PatrimônioAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando‐se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos. Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1791–AJaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.–BJaime consumou a prática do delito de furto simples.–CJaime consumou a prática do delito de furto qualificado.–DJaime consumou a prática de latrocínio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2979Q1790Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética,Alternativas da questão Q1790–Ainstaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.–Bmediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.–Cresponder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional.–Delaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2980Q1789Direito ConstitucionalHabeas CorpusAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.Alternativas da questão Q1789–APode ser impetrado por estrangeiro residente no país.–BÉ cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.–CNão é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.–DA Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
