3181Q3426Direito Empresarial (Comercial)Da Sociedade LimitadaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3426–AHá direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.–BPara que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.–CUma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.–DA diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3182Q3425Direito ConstitucionalPoder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3425–Aa Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.–Bo STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.–Co STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.–Do Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3183Q3424Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3424–AWashington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.–BComo a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.–CWashington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.–DNa condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3184Q3423Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3423–AAs custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.–BNa hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.–CEm obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.–DA assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3185Q3422Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Dos Direitos Básicos do ConsumidorAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3422–ANão traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.–BAlmeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.–CAdmite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.–DExige a imprevisibilidade do fato superveniente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3186Q3421Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Princípios do Código de Defesa do ConsumidorAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3421–AO CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.–BA boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.–CO princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.–DO princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3187Q3420Direito CivilDireito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que JoaquimAlternativas da questão Q3420–Apoderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.–Bpoderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.–Cnão poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.–Dpoderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3188Q3419Direito Processual PenalNulidadesAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará aAlternativas da questão Q3419–Ainexistência do ato.–Bnulidade relativa do ato.–Cnulidade absoluta do ato.–Dirregularidade do ato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3189Q3200Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação JudicialAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3200–Asomente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.–Bo Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.–Cserá escolhido pela Assembleia Geral de Credores.–Dperceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3190Q3199Direito Processual Civil - CPC 1973Ações possessóriasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3199–AA propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.–BQuando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.–CÉ vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.–DO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
