3331Q1348Direito CivilPromessa de Fato de Terceiro (Art. 439 ao 440)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que SandroAlternativas da questão Q1348–Anão está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.–Bnão está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.–Cestá obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.–Destá obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3332Q1347Direito CivilUsufruto (Art. 1.390 ao 1.411)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1347–AO usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.–BO usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.–CO usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.–DO usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3333Q1346Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgadoAlternativas da questão Q1346–Aprocedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.–Bimprocedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.–Cimprocedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.–Dprocedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3334Q1345Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1345–AA prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.–BA prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindível para a produção da prova.–CA prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.–DEm caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3335Q1344Direito Processual PenalSentença penalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiuAlternativas da questão Q1344–Aequivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.–Bequivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.–Ccorretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.–Dcorretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3336Q1343Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência éAlternativas da questão Q1343–Alegal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.–Bilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.–Clegal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.–Dlegal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3337Q1342Direito Processual Civil - CPC 1973Petição inicialAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?Alternativas da questão Q1342–ADeverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.–BSerá a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.–CPor se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.–DPor se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3338Q1341Direito Processual do TrabalhoAção rescisóriaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado. Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida peloAlternativas da questão Q1341–ATribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.–BTribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.–CTribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.–DTribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3339Q1340Direito Processual PenalProva ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada, fruits of the poisonous tree ou taint doctrine)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1340–AA prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.–BSão consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.–CAs leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.–DA lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3340Q1339Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominadaAlternativas da questão Q1339–Adel credere.–Bpacto comissório.–Cvenda com reserva de domínio.–Dhedge.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
