3371Q659Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente. Diante dessa situação, o antigo empregador deveráAlternativas da questão Q659–Aintegrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável.–Bdeduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial.–Cdeduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória.–Dpagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3372Q658Direito do TrabalhoJornada diária e jornada semanalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q658–AJoão não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.–BJoão tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.–CJoão não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.–DJoão tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3373Q657Direito PenalTeoria Geral das PenasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar queAlternativas da questão Q657–Aa análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.–Bé defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.–Co acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.–Dé possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3374Q656Direito ConstitucionalGarantias de imparcialidade ou VedaçõesAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados peloAlternativas da questão Q656–ASTF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.–BTRF em ambos os casos.–CSTF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.–DTRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3375Q655Direito Empresarial (Comercial)Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q655–AO acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.–BSomente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.–CA única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.–DPara que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3376Q654Direito Processual PenalSentença penalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.Alternativas da questão Q654–ASão princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.–BA natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.–CO rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.–DAlcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3377Q653Direito ConstitucionalProcesso Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei éAlternativas da questão Q653–Acompatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.–Bconstitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.–Cinconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.–Dinconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3378Q652Direito ConstitucionalMedidas ProvisóriasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.Alternativas da questão Q652–AInstituição ou majoração de impostos.–BAbertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.–CNormas gerais de licitações e contratos administrativos.–DPartidos políticos e direito eleitoral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3379Q651Direito AdministrativoConsórcios Públicos (Lei 11.107/2005)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q651–AÉ vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.–BOs consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.–CÉ vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.–DA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3380Q650Direito ConstitucionalCargo, Emprego e Função PúblicaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar queAlternativas da questão Q650–Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.–Bos atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.–Ca vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.–Do direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
