41Q1401Direito CivilIndignidadeAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa. Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1401–AApenas Mateus, ao atingir a maioridade, terá o direito de pedir judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, pois ele é o herdeiro direto prejudicado.–BO Ministério Público tem legitimidade para requerer a exclusão de Lucas por indignidade, protegendo os direitos de Mateus, menor e incapaz de agir por conta própria.–CApenas Ricardo, na qualidade de tutor de Mateus, pode requerer judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, e a recusa de Ricardo impede que qualquer outra pessoa o faça.–DLucas só poderá ser excluído da sucessão se Ricardo, na qualidade de tutor, concordar, independentemente da legitimidade de outro herdeiro ou do Ministério Público para a propositura da ação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
42Q1400Direito do TrabalhoReintegração e readmissãoAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025. Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos. Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.Alternativas da questão Q1400–ANada há a fazer, porque é direito do empregador efetuar a dispensa sem justa causa.–BO direito que assiste a Jonas é ser reintegrado, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.–CJonas poderá optar entre a reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.–DCaberá apenas o pagamento, de forma simples, do período compreendido entre a dispensa e o ajuizamento da ação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
43Q1399Direito do TrabalhoProteção ao trabalho do menorAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade. Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.Alternativas da questão Q1399–AÉ permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.–BÉ permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.–CÉ permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.–DÉ permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
44Q1398Direito do TrabalhoNormas ColetivasAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno. Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1398–AAmbas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.–BSomente a cláusula relativa ao trabalho noturno é válida.–CSomente a cláusula relativa ao intervalo intrajornada é válida.–DAmbas as cláusulas são válidas, porque relativas a direitos passíveis de negociação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
45Q1397Legislação dos ÓrgãosGeralAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1397–AHavendo circunstâncias atenuantes, será possível substituir a sanção de censura pela aplicação isolada de multa.–BTransitada em julgado a decisão, a sanção aplicada a Mateus deverá constar dos seus assentamentos, dando-se ampla publicidade nos meios oficiais.–CA gravidade da conduta infracional de Mateus não permite a conversão da pena de censura em advertência, ainda que verificada a ausência de punição disciplinar anterior.–DA circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
46Q1396Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Civil PúblicaAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1396–AÉ vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.–BO Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.–CA ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.–DA associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
47Q1395Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECAGeralAno: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria. O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude. A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso. Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.Alternativas da questão Q1395–ANão poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência, tendo em vista a primariedade e a pouca lesividade do ato.–BEle deve receber a medida socioeducativa de internação, já que isso o afastará do meio criminoso e permitirá sua ressocialização.–CA medida cabível é a semiliberdade, já que ele deve receber uma medida socioeducativa, mas não a ponto de mantê-lo totalmente privado de liberdade.–DNão cabe a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque o ato não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há reiteração em infrações graves.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
48Q1394Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1394–ADiante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.–BDiante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.–CEm razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.–DEm razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
49Q1393Direito AdministrativoDecreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1393–AA ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.–BAs autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.–CO Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.–DIncumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
50Q1392Direito CivilConversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo (Art. 169 e 170)Ano: 2026Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2026Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento. Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1392–AO contrato de compra e venda é válido, uma vez que, na presença de duas testemunhas, o instrumento particular poderia ser utilizado.–BO contrato de compra e venda é nulo, por desobediência de sua forma, mas poderá ser convertido em promessa de compra e venda.–CO contrato de compra e venda é anulável, por vício de sua forma, decaindo as partes do direito de promover a anulação no prazo de dois anos de sua celebração.–DO contrato de compra e venda é anulável por vício de forma. A lei permite, entretanto, a sua convalidação caso haja o reconhecimento das firmas de todos os envolvidos no Ofício de Notas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
