721Q154Direito CivilModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q154–AEduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.–BLetícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.–CLetícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.–DEduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
722Q153Direito FinanceiroRepartição de Receitas - Transferências ConstitucionaisAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.Alternativas da questão Q153–ATransferência especial.–BTransferência com finalidade definida.–CTransferência individual.–DTransferência extraordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
723Q152Direito AdministrativoCapítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgaçãoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado. O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária. Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada. Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q152–AO preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.–BAs informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.–CO fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.–DAriquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
724Q151Direito FinanceiroRequisições de Pequeno ValorAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direitoAlternativas da questão Q151–Apor meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.–Bpor meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).–Cpor meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.–Dem dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
725Q150Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir queAlternativas da questão Q150–Agarantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.–Bgarantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.–CTeresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.–DTeresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
726Q149Direito PenalCausas de Extinção da PunibilidadeAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia federal, recebeu de seu órgão de atuação um notebook funcional, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da administração. Durante suas férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de São Paulo e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de assistir séries através do aparelho. Durante sua estadia na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na mesa onde deixara seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 40 minutos para jogar uma partida de futebol, retorna para a piscina e constata que o notebook fora furtado. Desesperado, procura a administração do local que após analisar as câmeras de segurança não consegue identificar quem teria subtraído o computador. Diante dos fatos, o órgão funcional ao qual Francisco era vinculado instaura procedimento administrativo e, ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Federal que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal pela prática do crime de peculato culposo. Francisco procura a repartição pública e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que FranciscoAlternativas da questão Q149–Aterá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.–Bterá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.–Cnão terá direito à atenuante referente à reparação do dano, prevista no Art. 65, inciso III, alínea b, do CP, na medida em que esta exige a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.–Dpoderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal em razão de ter reparado o dano antes da sentença.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
727Q148Direito Processual do TrabalhoProvasAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da plataforma, no dia 20/03/2023. Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça. Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q148–AVocê deverá requerer ao juiz um intérprete, que será custeado pela ré, se sucumbente no objeto da prova, ou pela União, se você for a parte sucumbente.–BDeverá ser requerido ao juiz um intérprete, que, independentemente da gratuidade de justiça, deverá ser custeado pela parte a quem o depoimento interessar.–CConsiderando que seu cliente fala inglês, ele poderá servir de intérprete pelo princípio da economia processual.–DA gratuidade de justiça não alcança o intérprete, sendo apenas para custas e perícias judiciais, logo a parte autora deverá custear a despesa processual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
728Q147Direito Processual do TrabalhoProvasAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Em uma reclamação trabalhista na qual o reclamante postula apenas o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, a sociedade empresária alegou em sua defesa que nada seria devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por isso, foi dispensado por justa causa. Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante. Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q147–AErrou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.–BUma vez que a CLT não dispõe sobre a ordem de produção das provas, fica a critério do magistrado a definição, inclusive a ordem de produção da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.–CO juiz tem o poder de alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alegações das partes e adequando-as às necessidades do conflito.–DA forma realizada pelo magistrado nulificou a produção das provas e a sentença, que poderá ser anulada para que a instrução seja refeita com renovação das provas na ordem correta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
729Q146Direito Processual Civil - CPC 2015Embargos à ExecuçãoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00 em processo judicial movido em face de Estevão Braga, inicia o cumprimento definitivo de sentença requerendo ao juízo competente que intime o devedor para o pagamento da condenação. No prazo para pagar, Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que realize o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pois soube que o Código de Processo Civil permite ao devedor o parcelamento nessas condições. Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q146–AO parcelamento pretendido por Estevão é possível, independentemente da aceitação do exequente, pois é um direito do executado.–BO parcelamento pretendido por Estevão é possível, pois o reconhecimento do débito ocorreu dentro no prazo para pagar.–CO parcelamento pretendido por Estevão só é possível antes do início do cumprimento de sentença.–DO parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
730Q145Direito Processual PenalRelaxamento da prisão em flagrante ilegalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira. Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos. Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q145–ADeve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.–BDeve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.–CAndré praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.–DAndré praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
