711Q807Direito CivilDoação (Art. 538 ao 564)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Waldo é titular de vultoso patrimônio e amigo de infância de Tadeu, que passa por sérias dificuldades econômicas. Frente às adversidades vividas pelo amigo, Waldo entrega as chaves de um imóvel de sua propriedade para Tadeu e diz a ele: “a partir de agora essa casa é de sua propriedade.” Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q807–AA declaração verbal de Waldo, junto da tradição do imóvel, é suficiente para considerar-se celebrado e realizado um contrato de doação válido e eficaz.–BPara que a doação de imóvel de Waldo a Tadeu se aperfeiçoe será imprescíndivel celebrar o contrato por meio de escritura pública, seja qual for o valor do imóvel.–CPara que Waldo realize a pretendida doação de imóvel a Tadeu de modo válido, será imprescíndivel celebrar o contrato de forma escrita, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular, a depender do valor do imóvel.–DCaso Waldo optasse por doar dinheiro para Tadeu adquirir um imóvel, a doação seria válida sem que se fizesse por escritura pública ou instrumento particular, independentemente do valor transferido ao donatário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
712Q806Direito Processual PenalNulidadesAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,Alternativas da questão Q806–Anomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.–Bnomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.–Cnotificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.–Dremeter os autos ao Tribunal competente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
713Q805Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.Alternativas da questão Q805–AO gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.–BSe o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.–CO gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.–DA alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
714Q804Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.Alternativas da questão Q804–AA criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.–BJoaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.–CA atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.–DO ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
715Q160Direito Processual PenalCitaçãoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Luciane ajuizou na Vara Criminal da Comarca de Romã (ES) uma ação penal privada contra Jorge (guarda municipal daquele município) por crime de injúria (Art. 140, caput, do CP). Antes de oferecer a queixa-crime, Luciane propôs uma ação cível de indenização contra Jorge e não conseguiu citá-lo pessoalmente em sua residência, sita no próprio Município de Romã (ES), tendo em vista que o oficial de justiça certificou que esteve em duas oportunidades na casa de Jorge e não o localizou. Luciane foi informada por vizinhos que Jorge estava temporariamente residindo com sua mãe na cidade vizinha de Oeiras (ES), onde ela já havia passado um final de semana. Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, você, como advogado(a) da querelante, deverá, na ação penal privada, requerer a citação de JorgeAlternativas da questão Q160–Apor intermédio do seu chefe de serviço, em razão de Jorge ser guarda municipal, expedindo-se ofício ao comandante da Guarda Municipal.–Bpor hora certa, haja vista que Jorge estava se ocultando para não ser encontrado.–Cpor carta precatória, visto que Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juiz processante, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).–Dpor correspondência com aviso de recebimento em mão própria, considerando que a querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras (ES).Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
716Q159Direitos HumanosComissão Interamericana de Direitos HumanosAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis. Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q159–ADeve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis.–BO caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas.–CÉ preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.–DPode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
717Q158Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato. Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023. No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração. Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q158–ATeresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.–BTeresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.–CFernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.–DFernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
718Q157Direito Processual do TrabalhoProcesso de ExecuçãoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q157–ASerá obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.–BÉ desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.–CPara serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.–DO juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
719Q156Direito CivilDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, trinta dias após a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração do estatuto. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q156–AA convocação de Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.–BA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, que deverá ser feita por reunião presencial, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão.–CA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos.–DA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
720Q155Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei 9.784/99Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q155–AA Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.–BA participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.–CO eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.–DA decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
