2501Q1697Direito PenalDos Crimes Contra a Liberdade SexualAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Analise os fragmentos a seguir: - I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. - A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,Alternativas da questão Q1697–Aestupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.–Bestupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.–Cestupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.–Destupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2502Q1696Direito Processual do TrabalhoHomologação de Acordo ExtrajudicialAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo. - Para a hipótese, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1696–APlínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.–BA homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.–CSendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz.–DPlínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2503Q1695Direito CivilDireito AssistencialAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita. Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1695–AA ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.–BSendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.–CEm razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.–DAs dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2504Q1215Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Marina comprometeu-se a obter para Mônica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse abrir seu curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a Mônica que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel. - A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1215–AMarina marca uma reunião entre o vendedor e Mônica, mas o negócio não se realiza por arrependimento das partes. Sem pagar a comissão, Mônica dispensa Marina, que reclama seu pagamento, explicando que conseguiu o negócio e que não importa se não ocorreu a compra da sala.–BPassado o prazo contratual para a obtenção do negócio, o próprio vendedor entra em contato com Mônica para celebrar o negócio, liberando-a, portanto, de pagar a comissão de Marina.–CComo a obrigação de Marina é apenas de obtenção do negócio, a responsabilidade pela segurança e pelo risco é apenas do vendedor, sendo desnecessário que Marina se procupe com esses detalhes.–DA remuneração de Marina deve ser previamente ajustada entre as partes; caso contrário, Mônica pagará o valor que achar suficiente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2505Q1214Direito TributárioLei ComplementarAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. - A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.Alternativas da questão Q1214–AContribuição de Interesse de Categoria Profissional.–BContribuição de Melhoria.–CContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.–DEmpréstimo Compulsório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2506Q1213Direito Processual PenalCompetênciaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial. - Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.Alternativas da questão Q1213–AA Justiça Federal de Foz de Iguaçu.–BA Justiça Federal do Rio de Janeiro.–CA Justiça Federal de São Paulo.–DQualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2507Q1212Direito AdministrativoImprobidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alteraçõesAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. - Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1212–AO ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.–BA configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.–CCaio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.–DCaio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2508Q1211Direito ConstitucionalSúmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:Alternativas da questão Q1211–Ao interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.–Ba seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.–Ca Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula.–Do Partido Político com representação no Congresso Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2509Q1210Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1210–AA pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.–BA pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.–CA pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.–DA pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2510Q1209Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último, ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1209–ATício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.–BTício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.–CTício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los.–DTício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
