2511Q1208Direito PenalLei PenalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. - Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1208–ADeve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.–BDeve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.–CAs duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.–DO magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2512Q1207Direito AdministrativoDistinção com o Poder NormativoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1207–ANão é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.–BNão cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.–CA previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.–DSão válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2513Q1206Direitos HumanosPacto Internacional de Direitos Civis e PolíticosAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1206–AÉ permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.–BÉ proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.–CÉ permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.–DÉ proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2514Q1205Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses. - Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passadosAlternativas da questão Q1205–Avinte minutos do horário designado.–Btrinta minutos do horário designado.–Cquarenta minutos do horário designado.–Dcinquenta minutos do horário designado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2515Q1204Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. - Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso aoAlternativas da questão Q1204–AConselho Seccional da OAB.–BConselho Federal da OAB.–CPresidente do Conselho Federal da OAB.–DPresidente do Tribunal de Ética da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2516Q1203Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). - Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.Alternativas da questão Q1203–AA natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.–BA natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.–CA natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.–DA natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2517Q1202Direito Processual do TrabalhoCustas ProcessuaisAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. - Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.Alternativas da questão Q1202–AO valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.–BO valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.–CO valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.–DTendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2518Q1201Filosofia do DireitoFilosofia do DireitoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional. Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.Alternativas da questão Q1201–AAge de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.–BAge exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.–CAge como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.–DAge de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2519Q1200Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade e no Domínio EconômicoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1200–ANa desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.–BNa desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.–CO município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.–DA desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2520Q1199Direito CivilDireito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. - Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:Alternativas da questão Q1199–ANão devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.–BDevem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.–CDevem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.–DNão devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
