2541Q1178Direito TributárioSuspensão do crédito tributárioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.Alternativas da questão Q1178–AExtinção do crédito tributário.–BExclusão de crédito tributário.–CConstituição do crédito tributário.–DSuspensão da exigibilidade do crédito tributário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2542Q1177Direito ConstitucionalProcesso Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. - Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.Alternativas da questão Q1177–AVetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.–BApós o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.–CO veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.–DA apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2543Q1176Direito Empresarial (Comercial)Sociedade EmpresáriaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. - Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q1176–AÉ vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.–BAs sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana.–CA sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva.–DA sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não personificada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2544Q1175Direito do TrabalhoNormas ColetivasAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. - Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1175–AO instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.–BO acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.–CSerá válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.–DO instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2545Q1174Direito Empresarial (Comercial)Sociedade EmpresáriaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Alternativas da questão Q1174–ACompanhia Aberta.–BDistribuidora de Valores Mobiliários.–CSociedade em Comum.–DBolsa de Valores.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2546Q1173Direito PenalReincidênciaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1173–ANa sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.–BNa sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.–CNa sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.–DConsidera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2547Q516Direito PenalCrimes contra a pessoaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. - Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q516–APaulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.–BPaulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.–CPaulo responderá por homicídio culposo.–DPaulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2548Q515Direito ConstitucionalPoder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente. Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q515–AA perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.–BNão poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.–CA perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.–DCaso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2549Q514Direito ConstitucionalFormas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberaniaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. - De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:Alternativas da questão Q514–Alei estadual e referendo.–Blei municipal e plebiscito.–Clei municipal e referendo.–Dlei estadual e plebiscito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2550Q513Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério PúblicoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q513–AO Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.–BO Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.–CO Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.–DO Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
