3281Q2442Direito Processual do TrabalhoProcesso de ExecuçãoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscalAlternativas da questão Q2442–Aé fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.–Bsomente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.–Csomente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.–Dsomente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3282Q2441Direito Processual Civil - CPC 1973PrazosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q2441–ARonaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.–BApós o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.–CEventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.–DO Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3283Q2440Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi éAlternativas da questão Q2440–Aconstitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.–Bconstitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.–Cinconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.–Dinconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3284Q2439Direito InternacionalContratosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2439–Ao Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.–Bo juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.–Co juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.–Do juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3285Q2438Direito CivilDireito ConjugalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e JoanaAlternativas da questão Q2438–Asó pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.–Bpoderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.–Cé inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.–Dé nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3286Q1814Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMSAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar queAlternativas da questão Q1814–Aé autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.–Bele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.–Cele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.–Dsuas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3287Q1813Legislação de Trânsito e CTBDos Crimes em EspécieAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q1813–APor se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.–BSem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.–CPelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.–DA pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3288Q1812Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da responsabilidade por vício do produto e do serviçoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?Alternativas da questão Q1812–AA imediata substituição do produto por outro novo.–BO dinheiro de volta.–CO conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.–DUm produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3289Q1811Direito TributárioImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.Alternativas da questão Q1811–ASeriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.–BSeriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.–CSeriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.–DSeriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3290Q1810Direito PenalTeoria Geral do CrimeAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro éAlternativas da questão Q1810–Acoautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.–Bpartícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.–Ccoautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.–Dpartícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
