3411Q3215Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado as dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutáriasAlternativas da questão Q3215–Aqualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.–Bo advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.–Catraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.–Dmeros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3412Q3214Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3214–Aa participação em programa televisivo está vedada aos advogados.–Ba publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.–Co advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.–Dprogramas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3413Q3213Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,Alternativas da questão Q3213–Aexercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.–Bser reincidente em faltas da mesma natureza.–Cprestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.–Dter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3414Q3212Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadroAlternativas da questão Q3212–Ao ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.–Bo advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.–Ca recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.–Da recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3415Q3211Direito ambientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3211–ADeverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.–BA exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.–CLegislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.–DA competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3416Q3210Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de ConhecimentoAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:Alternativas da questão Q3210–Acontraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.–Bcontraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.–Ccontraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.–Dcontraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3417Q3209Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosConceito, natureza, objetivoAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:Alternativas da questão Q3209–ATratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.–BTratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.–CTratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.–DTratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3418Q3208Direito Processual PenalProcesso e procedimentoAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3208–AO juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.–BO juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.–CO juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.–DO juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3419Q3207Direito CivilObrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:Alternativas da questão Q3207–Aa obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.–Ba obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.–Ca obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.–Da obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3420Q3206Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3206–AA morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.–BPara viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica — ECA — admite a representação do adotante por procuração.–CUma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.–DOs cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
