3421Q3205Direito PenalPunibilidadeAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3205–AA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.–BA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.–CSe o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.–DSão causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3422Q3204Direito Processual Civil - CPC 1973Curatela dos interditosAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3204–Ana ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.–Ba sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.–Ca realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.–Do Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3423Q3203Direito ConstitucionalPoder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3203–Asomente os Tribunais Superiores podem editá-la.–Bpodem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.–Ca proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.–Ddesde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3424Q3202Direito do TrabalhoDo Trabalho NoturnoAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3202–AConfigurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.–BOs trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.–CO trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.–DA falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3425Q3201Direito CivilSolidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3201–Acada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.–Bcom a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.–Cse houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.–Das exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3426Q2502Direito AdministrativoPrincípio da Autotutela ou SindicabilidadeAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. - Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração FederalAlternativas da questão Q2502–Aagiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.–Bagiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.–Cnão observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.–Dnão observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3427Q2501Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Das práticas comerciaisAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q2501–Aa publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.–Ba publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.–Co ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.–Dé abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3428Q2500Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveisAlternativas da questão Q2500–Aa sociedade de advogados é de natureza empresarial.–Bos advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.–Co registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.–Dnão é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3429Q2499Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:Alternativas da questão Q2499–Ao cancelamento da inscrição como advogado.–Ba suspensão até que cesse a incompatibilidade.–Clicenciamento do profissional.–Da passagem para a reserva do quadro de advogados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3430Q2498Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,Alternativas da questão Q2498–Anenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.–Bo ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.–Csendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.–Do desagravo poderá ocorrer privadamente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
