3471Q692Direito Processual do TrabalhoAção rescisóriaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q692–AA decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.–BÉ ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.–CQuando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.–DA sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3472Q691Direito TributárioObrigação tributáriaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietárioAlternativas da questão Q691–Anão paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.–Bfica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.–Cpaga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.–Dfica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3473Q690Direito PenalLegislação EspecialAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva's e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silva's e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silva's e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.Alternativas da questão Q690–ACrimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.–BCrime de gestão temerária de instituição financeira.–CCrime de gestão fraudulenta de instituição financeira.–DCrime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3474Q689Direito PenalSistemas de aplicação da pena em concurso de crimesAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q689–Ano concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.–Bo concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.–Co concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.–Do Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3475Q688Direito TributárioLegislação TributáriaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:Alternativas da questão Q688–Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.–Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.–Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.–Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3476Q687Direito Processual PenalLegitimidadeAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q687–ASão fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.–BSobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.–CTransitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.–DTransitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3477Q686Direito TributárioResponsabilidade TributáriaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente — Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q686–Aa Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.–Bcaso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.–Ccaso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.–Dcaso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3478Q685Direito AdministrativoConceito e característicasAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:Alternativas da questão Q685–Ao poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.–Bo poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.–Co poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.–Do poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
