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3461Q1372Direito Processual PenalPrincípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)
Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010
Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão Q1372
ANão cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
BA decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
CA decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
DNão cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.
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3462Q701Direito TributárioInterpretação da Legislação Tributária
Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
Alternativas da questão Q701
Amajoração de tributo.
Binstituição de tributo.
Cexclusão do crédito tributário.
Dimpossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
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3463Q700Direito TributárioImpostos Municipais e do DF
Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Alternativas da questão Q700
Adeve vir regulada por lei.
Bdeve vir regulada por lei complementar.
Cenquadra-se como majoração de tributo.
Dpoderá ser disciplinada mediante decreto.
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