441Q1455Direito TributárioExecução FiscalAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016). Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1455–AJosé deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.–BPor ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.–CJosé poderá apresentar uma exceção de pré-executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.–DCaberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
442Q1454Direito CivilObjeto do Contrato e Relação com a Compra e VendaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$ 500.000,00), a forma de pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato foi firmado por meio de instrumento particular. Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1454–AÉ anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.–BÉ nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro.–CÉ plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.–DÉ nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
443Q1453Direito ambientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997Ano: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:Alternativas da questão Q1453–AA água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público.–BA água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.–CO uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.–DA gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
444Q1452Direito InternacionalFontes de origem internacionalAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1452–AA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.–BA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.–CA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.–DA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
445Q1451Direito TributárioCompetência TributáriaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1451–AA concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.–BSendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.–CTal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.–DA competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
446Q1450Direito Processual Civil - CPC 2015Do cumprimento da sentençaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.Alternativas da questão Q1450–AEla não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.–BEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.–CEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando-se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.–DEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
447Q1449Filosofia do DireitoPositivismo JurídicoAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Uma norma jurídica não vale porque tem um determinado conteúdo... (Hans Kelsen) O que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para a teoria e a Filosofia do Direito. Segundo o Normativismo Jurídico de Hans Kelsen, conforme apresentado em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade da norma jurídica recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo. Assinale a opção que apresenta essa categoria.Alternativas da questão Q1449–AO legislador democrático.–BA soberania popular.–CA norma fundamental pressuposta.–DO direito das gentes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
448Q1448Legislação dos ÓrgãosDas Disposições Gerais e TransitóriasAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foiAlternativas da questão Q1448–Ailegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.–Bcorreta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.–Cinválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.–Dinadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
449Q1447Direito Empresarial (Comercial)Do Estabelecimento empresarialAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1447–ASe o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.–BAo contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.–CQuando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.–DA escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
450Q1446Direito Empresarial (Comercial)Do EmpresárioAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.Alternativas da questão Q1446–AO exercício da profissão intelectual deve congregar emprego habitual de mão de obra e insumos.–BA pessoa natural deve exercer atividade econômica com o concurso de auxiliares ou colaboradores.–CO exercício da profissão, de natureza científica, literária ou artística, deve constituir elemento de empresa.–DA pessoa natural deve optar pelo Simples Nacional e ser enquadrada como Microempreendedor Individual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
