611Q1957Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.Alternativas da questão Q1957–AO requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.–BO fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.–CO exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.–DO fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
612Q1956Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1956–AO relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.–BNão há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.–CO desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.–DA sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
613Q1955Direito Processual PenalInquérito policialAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria. O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento. Nesse caso, você deveAlternativas da questão Q1955–Arequerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.–Brequerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.–Capresentar recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.–Dapresentar recurso ao Ministério Público para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
614Q1954Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Cláusulas AbusivasAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente. Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.Alternativas da questão Q1954–AA cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.–BO fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.–CA cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.–DA cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
615Q1953Direito PenalLei de Drogas - Lei nº 11.343/2006Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local. Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP. Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1953–ASão imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.–BSão desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.–CBasta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.–DBasta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
616Q1952Direito InternacionalEstado - Imunidade à Jurisdição EstatalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu queAlternativas da questão Q1952–Anenhuma medida judicial é cabível.–Bdeve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.–Ccabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.–Ddeve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
617Q1951Direito AdministrativoInstauração do Processo AdministrativoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público. Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1951–AJosias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.–BEventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.–CA delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.–DA avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
618Q1950Direito Empresarial (Comercial)Da Sociedade LimitadaAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota. Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1950–ACambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.–BCambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.–COs direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisilidade da quota neste caso.–DCambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
619Q1949Direito CivilDireito das Obrigações (Art. 233 ao 420)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça mangalarga, de propriedade desta última. O contrato possui cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega será feita de uma única vez. Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu aberta a porta do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispunha de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1949–APor se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil.–BRodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.–CCaso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.–DMárcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
620Q1948Direito CivilLei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identificação civil. Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança. Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1948–APoderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de sentença judicial.–BNão poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro o princípio da imutabilidade do nome.–CPoderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.–DNão poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Giovanna, por ser este apelido público e notório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
