741Q134Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q134–AEdson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.–BEdson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.–CEdson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.–DEdson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
742Q133Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.Alternativas da questão Q133–ADurante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.–BDurante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.–CApós dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.–DApós dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
743Q132Direito Processual do TrabalhoArquivamento da Reclamação Trabalhista e Seus EfeitoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Pedro Arnaldo ajuizou reclamação trabalhista em face da ex-empregadora. No dia da audiência, rejeitada a possibilidade de acordo, o feito foi contestado. A parte ré, porém, requereu o adiamento em razão da ausência de uma testemunha, que estava intimada regularmente. Na audiência seguinte Pedro Arnaldo, sem qualquer justificativa, não compareceu. Diante disso, nos termos da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q132–AA ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.–BA ausência do reclamante importará no arquivamento do feito na hipótese.–CO feito deverá ser novamente adiado para o comparecimento do reclamante, que não deu causa ao adiamento anterior.–DAusente o interesse de agir, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
744Q131Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua crença. Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar. Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada. Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospitalAlternativas da questão Q131–Apode negar a autorização para a assistência espiritual em religião diversa daquela preconizada pela instituição, embora não fosse o caso de Carlos perder a vaga.–Bnão pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.–Csomente está obrigado a autorizar a assistência religiosa caso já tivesse permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas instalações.–Dtem, como instituição privada, total autonomia para estabelecer regras para situações como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu regulamento interno.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
745Q130Direito InternacionalJurisdição ou competênciaAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q130–AO acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.–BA ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.–CA justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.–DO caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
746Q129Direito PenalDos Crimes Sexuais Contra VulnerávelAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Antônio, de 49 anos, manteve numerosas relações sexuais consensuais com Miriam, à época com 13 anos, que tinha experiência sexual anterior, durante o namoro entre eles. Antônio tinha conhecimento da idade de Miriam. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q129–AAntônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável.–BAntônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica.–CAntônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita.–DAntônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
747Q128Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q128–AA matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.–BTal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.–CEmbora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.–DTrata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
748Q127Direito Processual do TrabalhoDissídio Individual do TrabalhoAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho. Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário. A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.Alternativas da questão Q127–AA de Rogério.–BA de Luzia.–CA de Pedro.–DA de Luzia e a de Pedro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
749Q126Direito Processual do TrabalhoLitigância de Má-FéAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Você advoga para um ex-empregado, em sede de reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária, e também em face dos sócios desta. O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos de retardar o desfecho processual, arrolando testemunhas que não são localizadas, requerendo a substituição de testemunhas e provocando adiamentos desnecessários de audiências, no intuito de suscitar eventual futura nulidade. Seu cliente perguntou se as condutas poderiam ensejar o requerimento e consequente condenação em litigância de má-fé, em razão de considerar que tais condutas representam procedimento contrário à boa ordem processual. Nesse sentido, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q126–ANão é vedado a parte promover incidentes processuais sem fundamento, com intuito de retardar o andamento processual, já que o amplo direito de defesa é assegurado constitucionalmente.–BOs valores da multa de litigância de má-fé sempre incidem sobre o valor da causa, ainda que irrisório o valor, pois existem as demais reparações previstas na lei.–CNão constitui conduta passível de litigância de má-fé a parte formular alegações em sede de contestação contrárias a texto expresso de lei, pois cabe ao juiz rechaçar a alegação.–DAs condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
750Q125Direito AdministrativoParcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.Alternativas da questão Q125–AA concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.–BAcaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.–CA contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.–DNão é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
