2761Q1227Direito Processual do TrabalhoAções Coletivas e Ação de CumprimentoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.Alternativas da questão Q1227–AExecução de Título Extrajudicial.–BMandado de Segurança.–CAção de Cumprimento.–DAção Monitória.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2762Q1226Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.Alternativas da questão Q1226–AProibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.–BProteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.–CDireito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.–DConcessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2763Q1225Direito ambientalPrincípios do Direito AmbientalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípioAlternativas da questão Q1225–Ada precaução.–Bda prevenção.–Cda vedação ao retrocesso.–Ddo poluidor-pagador.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2764Q1224Direito CivilDireito Conjugal PatrimonialAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1224–AAos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.–BA escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.–CA partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.–DA doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2765Q1223Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.Alternativas da questão Q1223–AÉ vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.–BO princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.–CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.–DPelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2766Q1222Direito do TrabalhoDo Contrato de TrabalhoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Logo, pode-se dizer que Adriana é umaAlternativas da questão Q1222–Aestagiária.–Baprendiz.–Ccooperativada.–Dempregada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2767Q1221Direito Processual PenalInexistência de Fato ImpeditivoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido comoAlternativas da questão Q1221–Apreclusão.–Bdesistência.–Cdeserção.–Drenúncia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2768Q1220Direito Processual Civil - CPC 1973Execução em geralAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.Alternativas da questão Q1220–AA certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.–BO instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.–CA sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.–DO crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2769Q1219Direito PenalMenoridade penalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.Alternativas da questão Q1219–ABiológico.–BPsicológico.–CPsiquiátrico.–DBiopsicológico.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2770Q1218Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida ProvisóriaAlternativas da questão Q1218–Anão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.–Bviolaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.–Cnão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.–Dnão violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
