3251Q2472Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2472–Aa reabilitação administrativa independe da criminal.–Bambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.–Ca reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.–Dé pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3252Q2471Direito AdministrativoAgentes PúblicosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores sãoAlternativas da questão Q2471–Aagentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.–Bagentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.–Cdelegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.–Dos notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3253Q2470Direito AdministrativoTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2470–Aa decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.–Bhaverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.–Cem nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.–Da punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3254Q2469Direito ConstitucionalDireitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:Alternativas da questão Q2469–Acondenação cível sem trânsito em julgado.–Bincapacidade civil relativa, declarada judicialmente.–Ccancelamento de naturalização por decisão administrativa.–Dimprobidade administrativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3255Q2468Direito ConstitucionalProcesso Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deveAlternativas da questão Q2468–Aser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.–Bser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.–Cser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.–Ddispor sobre matéria de lei ordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3256Q2467Direito PenalLei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema FinanceiroAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2467–Aquando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.–Bnos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).–Ca ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.–Dos órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3257Q2466Direito TributárioRemissãoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Segundo o Código Tributário Nacional, remissão éAlternativas da questão Q2466–Auma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.–Ba perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.–Cuma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.–Duma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3258Q2465Direito AdministrativoServiços PúblicosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?Alternativas da questão Q2465–AIngressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.–BIngressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.–CNenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.–DIngressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3259Q2464Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADisposições Preliminares (art.1º ao 6º)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2464–Aa autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.–Bo procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.–Co procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.–Dem conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3260Q2463Direito TributárioImposto sobre Produtos Industrializados - IPIAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?Alternativas da questão Q2463–AImediatamente para ambos.–BNo exercício financeiro seguinte para ambos.–C90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.–D90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
